O procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso,
afirmou nesta segunda-feira (28), durante entrevista coletiva concedida em
Curitiba, que o Estado reconhece a legitimidade do Ministério Público Estadual
nas investigações de fraudes na Receita Estadual (Operação Publicano). Rosso
disse que, no entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) questiona algumas
cláusulas da delação premiada, acordada com o auditor investigado, Luiz Antônio
de Souza, por considerá-las nocivas ao patrimônio público estadual. Rosso afirmou que o acordo prevê
devolução de uma pequena parte do que foi desviado e, além disso, alguns bens
dados como garantia sequer estão em nome do delator. “Nós discordamos veemente
dos termos, os valores pertencem ao Estado do Paraná e nossa obrigação, como
Procuradoria Geral, é defender os interesses do Estado”, afirmou Rosso. Ele esclareceu que a ação apresentada
pela PGE à Justiça, no dia 7 de março, restringe-se à nulidade do termo de
delação, sem influenciar o restante do processo. “Nossa competência diz
respeito às questões financeiras e patrimoniais do Estado. Entendemos que o
termo de colaboração, da forma como está constituído, é prejudicial aos
interesses do Estado do Paraná”, disse o procurador. A Operação Publicano investiga a
participação de auditores fiscais estaduais em atos de corrupção na Receita
Estadual, que resultaram em prejuízos de R$ 924 milhões. Deste total, R$ 348
milhões são de impostos sonegados e o restante corresponde a juros e multas à
Receita Estadual das 140 empresas investigadas. Na delação premiada do auditor fiscal,
porém, está prevista a devolução de uma pequena parte do que foi desviado. “No
caso desse acordo, o que o réu oferece como garantia de ressarcimento do erário
é insuficiente para cobrir os prejuízos que ele mesmo causou ao Estado”,
afirmou Paulo Sérgio Rosso. “As questões patrimoniais dizem respeito à PGE, que
em nenhum momento foi ouvida no processo de delação. Entendemos que houve uma
falha procedimental, já que a PGE deveria ser ouvida previamente”, declarou. NOME DE TERCEIROS - O
procurador-geral ressaltou que alguns bens dados como garantia sequer estão em
nome do réu. Citou, como exemplo, duas fazendas, avaliadas em R$ 20 milhões,
que estão em nome de terceiros. De acordo com Rosso, não foi feita a avaliação
ou estudo técnico dos dois bens imóveis, o que já tornaria a cláusula nula. “O
delator, que confessou ser um dos principais artífices deste esquema de
corrupção, vai sair sem punição. Não podemos concordar com essa situação”,
disse. A PGE questionou, ainda,
uma cláusula que prevê que os recursos recuperados por meio do acordo sejam
destinados para fundos municipais de proteção a crianças e adolescentes em
situação de risco. “O Estado do Paraná, que é o principal lesado na história,
corre o risco de não ser ressarcido com um centavo sequer”, ressaltou. Rosso reafirmou que o Estado tem
interesse em que todos os fatos sejam esclarecidos e os culpados punidos,
inclusive porque o patrimônio público, do qual a PGE é responsável pela
preservação, seria ressarcido.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – A Secretaria de Estado da Fazenda autorizou, no ano
passado, a abertura de processos administrativos disciplinares (PAD) contra 62
auditores fiscais denunciados nas ações penais da Operação Publicano. Foram
criadas três forças-tarefa para investigar 140 empresas, acusadas de sonegação
fiscal nos últimos cinco anos. –Secom
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