A Assembleia Legislativa de Minas Gerais quer interiorizar o debate sobre a renegociação ou alteração de contratos da dívida pública do Estado. Requerimento nesse sentido, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), foi aprovado durante reunião da Comissão Especial da Dívida Públicanesta quinta-feira (15/3/12). O parlamentar solicitou a realização de audiências públicas nas cidades mineiras de Governador Valadares (Rio Doce), Montes Claros (Norte), Patos de Minas (Alto Paranaíba), Uberaba (Triângulo) e Divinópolis (Centro-Oeste). O deputado Carlin Moura (PCdoB) também teve um requerimento aprovado pela comissão. Ele pediu que sejam encaminhados ofícios à prefeita de Contagem, Marília Campos, ao procurador-geral do município e ao secretário da Fazenda da cidade, solicitando cópias do contrato de renegociação da dívida de Contagem com a União, firmado no final dos anos 90 e início dos anos 2000. O parlamentar requer, ainda, que sejam informados os valores quitados nos últimos anos e a quantia que resta para o pagamento. Debate público – A discussão da renegociação da dívida dos Estados com o Governo Federal iniciou-se com a realização de umdebate público, promovido pela ALMG, em 13 de fevereiro deste ano. No dia do evento, o presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), disse que essa dívida é impagável e pode levar os Estados à falência. Ele defendeu a renegociação dos débitos e ponderou que a União vem fazendo uma verdadeira “agiotagem” , porque paga juros menores do que aqueles cobrados dos entes federados. A situação do endividamento, segundo Dinis Pinheiro, requer de todos responsabilidade. Por isso, o movimento suprapartidário que se iniciou em Minas, no debate público realizado na Assembleia, será levado também a outros Estados. Durante o encontro da Comissão da Dívida Pública, nesta quinta-feira, foram divulgadas as cidades do Brasil, onde ocorrerão, este ano, outros debates públicos sobre a renegociação da dívida dos Estados. A discussão se dará em cada uma das regiões do País. No Norte, o debate será em Rio Branco (Acre); no Centro-Oeste, em Goiânia (Goiás); no Nordeste, em Natal (Rio Grande do Norte); e no Sul, em Porto Alegre (Rio Grande do Sul). Esses encontros regionais serão articulados pelo Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas e pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Renegociação – A discussão sobre a dívida pública começa a repercurtir no Governo Federal e em todo o País. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, manifestou-se sobre o assunto em audiência no Senado nesta terça-feira (13/3/12). Mantega disse que apoia uma mudança no cálculo da dívida, desde que não implique em mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ministro defendeu que a correção da dívida dos Estados, atualmente feita pelo indexador Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais taxa de juros de 7,5 ou 6%, seja substituída pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O novo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), por sua vez, propõe que a mudança do IGP-DI seja pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mesma tese defendida pela “Carta de Minas”, documento aprovado e divulgado durante o debate público promovido pela ALMG em fevereiro. Ação na Justiça – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a ação popular que contesta o cálculo da dívida de Minas Gerais com a União. O deputado Délio Malheiros (PV) é o autor dessa primeira ação popular no País que questiona vários aspectos do contrato firmado entre o Estado e o Governo Federal em 1998. O juiz Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal de Minas Gerais, julgou que o STF é quem tem “a competência originária para processar e julgar a ação”. Na ação, o deputado questiona a taxa de juros cobrada, de 7,5 % ao ano; a utilização da tabela price para correção da dívida; a aplicação do IGP-DI; e a capitalização de juros mensais. Ele solicita, ainda, a troca do indexador, do IGP-DI para o IPCA; a não capitalização dos juros e a não incidência de juros sobre parcelas não pagas da dívida. Délio explicou que, em 1998, a dívida de Minas com a União era de R$ 17 bilhões. Após 14 anos, o Estado pagou R$ 19 bilhões e ainda assim deve cerca de R$ 69 bilhões. “Minas Gerais paga R$ 5 bilhões por ano e mesmo assim a dívida cresce e a previsão é de que, em 2021, o Estado deverá R$ 75 bilhões”, alertou.
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