O
Deputado Adelmo Carneiro Leão lembra que termina no próximo dia 27 o prazo para
que os municípios, com menos de 50 mil habitantes, atendam às exigências da Lei
da Transparência. A Lei Complementar nº 131 determina que seja publicado, em
meio eletrônico de acesso público, as informações referentes à execução
orçamentária e financeira dos municípios. A prefeitura que não cumprir esta
determinação legal pode ser penalizada com a suspensão de transferências de
recursos, tais como emendas parlamentares e verbas de programas dos
ministérios. - Ascom
Nenhum comentário:
Postar um comentário