Atualização da Lei
da Micro e Pequena Empresa aumenta o número de atividades contempladas ao
estabelecer teto anual de faturamento em R$ 3,6 milhões. A lei ainda reduz o
prazo de abertura e fechamento de empresas e a cobrança de impostos. A Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresa, que estabelece o Simples nacional ou Supersimples,
recebeu uma atualização no último dia 7 de agosto, que promete agilizar a
formalização e beneficiar cerca de 450 mil empresas. A Lei Complementar
147/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, reduz o tempo médio para
abertura de uma empresa e estabelece como critério de adesão o faturamento da
empresa em vez da atividade exercida. O Supersimples tem um sistema de
tributação simplificado para as micro e pequenas empresas, que unifica oito
impostos em um único boleto e reduz a carga tributária em até 40%. A
atualização do Supersimples amplia a possibilidade de adesões, uma vez que o
critério passa a ser o porte e o faturamento da empresa com teto anual de até
R$ 3,6 milhões e não mais a atividade exercida. Anteriormente a lei listava 142
atividades que poderiam se inscrever no Simples Nacional e com a atualização
outras 140 categorias poderão ser incluídas. A nova lei também institui o
cadastro único, que, a partir de março de 2015, torna o CNPJ o único número de
identificação da empresa. Cria, ainda, uma espécie de fiscalização orientadora,
quando do ato da visita ao empreendimento, onde o fiscal primeiramente terá por
norma orientar o empresário a regularizar o seu negócio, sem aplicar multas. Para
o ministro do Turismo Vinicius Lages, as micros e pequenas empresas representam
a maior parte das atividades e serviços vinculados ao setor de turismo, de modo
que a atualização do Supersimples proporcionará um aumento do número de formalizações
de negócios. As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de
2015. Com a nova legislação, a estimativa de tempo de abertura de uma empresa
deve cair para cinco dias. O tempo médio de espera no país hoje é de 107 dias.
O mesmo deve acontecer com o tempo de fechamento que também ganhará agilidade
e, assim, haverá uma diminuição dos CNPJs inativos em decorrência da
burocracia. Segundo o site da Receita Federal, cerca de nove milhões de
empreendimentos estão cadastrados no Supersimples, o que equivale a 16 milhões
de trabalhadores. Isso representa 70% das novas vagas de trabalho que estão
sendo abertas no mercado de trabalho e 52% das vagas de empregos formais,
conforme dados do Sebrae Nacional. Em relação ao setor do turismo, mais de 90%
das empresas se enquadram dentro do programa simplificado de tributos, entre
elas, agências de viagens, operadoras de turismo, hotéis, pousadas, bares e
restaurantes, além de empresas de locação de veículos, de transporte, entre
outros. Conforme dados do Ministério do Turismo, o setor emprega hoje cerca
três milhões de pessoas, direta e indiretamente, boa parte atuando na área de
serviços – Ascom.
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